01Objeto e aceitação
Estes Termos regem o acesso e o uso do site de Garcia e Jaeger Advogados Associados, inscrita no CNPJ sob o nº 46.712.797/0001-50, registrada na OAB/MG sob o nº 12.844, com sede na Rua Afonso Pena, 1839, Centro, Governador Valadares/MG.
Ao navegar no site, utilizar o simulador tributário ou enviar mensagem pelos canais aqui disponibilizados, você declara que leu, compreendeu e aceita as condições abaixo. Se não concordar com qualquer delas, pedimos que não utilize o site.
02Caráter informativo e publicidade da advocacia
Este site tem finalidade exclusivamente informativa. Seu conteúdo observa o Código de Ética e Disciplina da OAB e o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB, que disciplinam a publicidade e a informação na advocacia.
Nada aqui publicado constitui captação de clientela, mercantilização da profissão, oferta de serviços com promessa de resultado ou garantia de êxito. Não divulgamos valores de causas, nomes de clientes, resultados obtidos ou comparações com outros profissionais.
03O conteúdo não é consulta jurídica
Os textos, respostas a dúvidas frequentes, descrições de áreas de atuação e materiais publicados neste site têm caráter geral e educativo. Não substituem a análise individualizada de um caso concreto, que depende de documentos, prazos, provas e circunstâncias específicas.
O acesso ao site, o preenchimento do simulador ou o envio de mensagem não criam relação advogado-cliente. A relação profissional só se estabelece com a assinatura de contrato de prestação de serviços advocatícios, precedida de proposta de honorários.
04Simulador tributário: natureza e limites
O simulador disponível neste site é uma ferramenta de estimativa. Ele aplica as tabelas do Simples Nacional previstas na Lei Complementar nº 123/2006 e as regras gerais do Lucro Presumido a partir de dados informados livremente pelo usuário, sem qualquer verificação documental.
O que o simulador não faz
- Não verifica o CNAE efetivamente exercido, o contrato social ou a escrituração da empresa.
- Não considera substituição tributária, DIFAL, ICMS-ST, IPI, benefícios fiscais, regimes especiais, monofasia ou particularidades setoriais.
- Não inclui FGTS, INSS retido do empregado e do sócio, IRRF, taxas e obrigações acessórias.
- Não apura Lucro Real, que depende de escrituração contábil e do volume efetivo de créditos.
- Não substitui o trabalho do contador, profissional legalmente responsável pela apuração e pelo enquadramento tributário.
Projeção da Reforma Tributária
A funcionalidade que projeta o cenário após a Reforma Tributária tem finalidade estritamente educativa. As alíquotas de referência da CBS e do IBS são fixadas anualmente por Resolução do Senado Federal, com base em cálculo do Tribunal de Contas da União, e ainda estão sujeitas a calibragem durante toda a transição. Os valores apresentados são hipóteses de trabalho, não previsões.
Os resultados são aproximados e não constituem consultoria tributária, contábil ou financeira, tampouco garantia de economia, de enquadramento ou de aprovação perante qualquer órgão fiscal. Decisões de reorganização societária ou de mudança de regime tomadas exclusivamente com base no simulador são de responsabilidade do usuário.
05Separação de atividades entre empresas
O simulador permite comparar a manutenção de várias atividades em um único CNPJ com a sua separação em empresas distintas. Essa comparação é matemática e não representa recomendação.
A criação de empresas distintas é lícita quando cada uma possui autonomia real: estrutura própria, empregados, endereço, clientes, contabilidade e gestão independentes. A separação meramente formal, sem substância econômica, pode ser desconsiderada pelas autoridades fiscais, com cobrança dos tributos como se houvesse uma única empresa, acrescida de multa qualificada e de eventuais reflexos criminais. Qualquer reorganização exige análise jurídica e contábil prévia do caso concreto.
06Informações fornecidas pelo usuário
Você é responsável pela veracidade e pela atualidade dos dados que informar. Resultados incorretos decorrentes de dados incompletos, estimados ou equivocados não geram qualquer responsabilidade para o escritório.
É vedado utilizar o site para inserir dados de terceiros sem autorização, para fins ilícitos, para tentativas de acesso não autorizado, para extração automatizada de conteúdo ou para qualquer conduta que comprometa a segurança e o funcionamento do serviço.
07Propriedade intelectual
A marca, o logotipo, os textos, o layout, o código-fonte e a metodologia do simulador são de titularidade do escritório e protegidos pela Lei nº 9.610/1998 e pela Lei nº 9.279/1996. É permitida a leitura e o compartilhamento de links. Não é permitida a reprodução, adaptação ou exploração comercial do conteúdo sem autorização prévia por escrito.
08Links e serviços de terceiros
O site contém links para serviços de terceiros, entre eles o WhatsApp e provedores de fontes tipográficas. O escritório não controla nem responde pelo conteúdo, pela disponibilidade ou pelas práticas de privacidade desses serviços, regidos por seus próprios termos.
09Disponibilidade e alterações
O site é oferecido no estado em que se encontra. Não garantimos funcionamento ininterrupto e podemos suspender, alterar ou descontinuar funcionalidades a qualquer tempo, inclusive o simulador.
Estes Termos podem ser alterados. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a respectiva data. O uso do site após a alteração implica concordância com o novo texto.
10Limitação de responsabilidade
Nos limites permitidos pela legislação, o escritório não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes do uso do simulador ou de decisões empresariais, tributárias ou societárias tomadas sem a devida análise profissional individualizada.
11Legislação aplicável e foro
Aplica-se a legislação brasileira, em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e as normas da OAB.
Fica eleito o foro da Comarca de Governador Valadares, Minas Gerais, para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses legais de foro do domicílio do consumidor.
12Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para consulta@advogadosgv.com.br ou pelo telefone e WhatsApp (31) 3956-1000.