01Quem é o controlador dos seus dados
Garcia e Jaeger Advogados Associados, CNPJ 46.712.797/0001-50, OAB/MG 12.844, com sede na Rua Afonso Pena, 1839, Centro, Governador Valadares/MG, CEP 35010-000, é a controladora dos dados pessoais tratados neste site, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
Encarregado pelo tratamento de dados pessoais: consulta@advogadosgv.com.br.
02Quais dados coletamos
Dados que você informa
- Formulário de contato: nome, telefone ou WhatsApp, área de interesse e o relato que você escrever. Ao clicar em enviar, a mensagem é encaminhada por e-mail ao escritório e o WhatsApp é aberto para que você possa, se quiser, continuar a conversa por lá.
- Simulador tributário: nome, WhatsApp, nome da empresa, CNAE, tipo de atividade, faturamento, folha de pagamento, regime tributário e as situações que você marcar.
Dados coletados automaticamente
- Endereço IP, tipo de dispositivo, navegador, páginas visitadas e data e hora de acesso, registrados pelo provedor de hospedagem, inclusive para cumprimento do art. 15 do Marco Civil da Internet.
Os dados do simulador ficam no seu navegador enquanto você preenche. Ao concluir a simulação, uma cópia do resultado e dos seus dados de contato é enviada ao escritório, mediante o consentimento que você marca antes de ver o resultado. O envio adicional pelo WhatsApp é opcional e depende de um clique seu.
Não solicitamos e pedimos que você não informe, por estes canais, dados sensíveis (art. 5º, II, da LGPD), documentos de identificação, senhas ou dados bancários.
03Por que tratamos e com qual base legal
| Finalidade | Dados | Base legal |
|---|---|---|
| Responder ao seu contato e avaliar a possibilidade de atendimento | Identificação e conteúdo da mensagem | Procedimentos preliminares a contrato, a pedido do titular (art. 7º, V) |
| Gerar a estimativa do simulador, receber uma cópia do resultado e retornar o contato | Dados da empresa, da simulação e de contato | Consentimento livre e informado, colhido antes da exibição do resultado (art. 7º, I), e procedimentos preliminares a contrato (art. 7º, V) |
| Prestar serviços advocatícios contratados | Dados necessários ao caso | Execução de contrato (art. 7º, V) e exercício regular de direitos (art. 7º, VI) |
| Segurança, registro de acesso e prevenção a fraudes | Registros de conexão | Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) |
04Sigilo profissional
Informações recebidas de clientes e de interessados em contratar são protegidas pelo sigilo profissional do advogado, previsto no art. 7º, II e XIX, da Lei nº 8.906/1994 e no Código de Ética e Disciplina da OAB. Esse dever é mais amplo que o da LGPD e permanece mesmo após o encerramento do atendimento.
05Com quem compartilhamos
Não vendemos, alugamos nem cedemos dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas com:
- Prestadores que operam a infraestrutura do site, como o provedor de hospedagem e o serviço que encaminha ao escritório as mensagens do formulário e as simulações concluídas, na qualidade de operadores.
- O WhatsApp, operado por Meta Platforms, quando você opta por nos enviar mensagem por esse canal. O conteúdo da conversa passa a ser tratado também conforme a política de privacidade da Meta, sobre a qual não temos ingerência.
- Autoridades públicas, quando houver determinação legal, judicial ou administrativa, resguardado o sigilo profissional.
Recursos de terceiros que carregam arquivos externos, como fontes tipográficas, podem implicar transferência internacional de dados de conexão, realizada nos termos do art. 33 da LGPD.
06Por quanto tempo guardamos
- Mensagens e contatos sem contratação: até 12 meses após o último contato, salvo pedido de exclusão anterior.
- Simulações enviadas: até 12 meses, para permitir a retomada da conversa.
- Clientes contratados: pelo prazo do contrato e, após o encerramento, pelos prazos de prescrição, de guarda documental e de prestação de contas aplicáveis, conforme a legislação e as normas da OAB.
- Registros de acesso: 6 meses, conforme o art. 15 do Marco Civil da Internet.
07Seus direitos
A LGPD garante a você, a qualquer momento e gratuitamente, os direitos de:
- Confirmar a existência de tratamento e acessar seus dados.
- Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei.
- Solicitar a portabilidade a outro fornecedor.
- Obter informação sobre o compartilhamento e sobre a possibilidade de não consentir.
- Revogar o consentimento e solicitar a eliminação dos dados tratados com essa base.
Para exercer qualquer deles, escreva para consulta@advogadosgv.com.br. Respondemos em até 15 dias. Podemos pedir confirmação de identidade antes de atender ao pedido, e alguns dados podem ser mantidos quando houver obrigação legal, prazo de guarda profissional ou exercício regular de direitos em processo.
08Cookies e tecnologias de rastreamento
Este site não utiliza cookies de publicidade, de perfilamento comportamental ou de redes sociais. Podem ser utilizados cookies estritamente necessários ao funcionamento das páginas e registros técnicos do servidor. Você pode bloquear cookies nas configurações do seu navegador, ciente de que isso pode afetar a exibição do site.
09Segurança
Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas, entre elas conexão criptografada (HTTPS), controle de acesso às contas e limitação do tratamento ao mínimo necessário. Nenhum sistema é integralmente imune a incidentes; em caso de incidente de segurança relevante, comunicaremos os titulares afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados nos termos do art. 48 da LGPD.
10Menores de idade
O site não se destina a menores de 18 anos e não coletamos intencionalmente dados de crianças e adolescentes. Identificado tratamento dessa natureza sem base legal adequada, os dados serão eliminados.
11Alterações deste aviso
Este Aviso pode ser atualizado para refletir mudanças legais ou operacionais. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data indicada no topo. Alterações relevantes serão sinalizadas no site.
12Contato
Dúvidas, solicitações ou reclamações sobre privacidade: consulta@advogadosgv.com.br ou (31) 3956-1000. Você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).