TERMOS DE USO DOS SERVIÇOS LEGAL OFFICE

Bem-vindo à Legal Office!

Agradecemos por usar nossos produtos e serviços!

Os Serviços são fornecidos pela Legal Serviços de Escritório Ltda., inscrita no CNPJ sob o número 19.628.737/0001-81, com sede à Av. do Contorno, nº 7218, bairro Lourdes, 8º andar, em Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30.110-048, Brasil.

Ao utilizar nossos serviços você concorda automaticamente com estes termos, então leia-os com atenção.

Obs.: Considerando a diversidade de nossos serviços, por vezes podem aplicar-se termos adicionais ou exigências de produtos (inclusive exigências de idade). Caso existam, tais termos estarão disponíveis com os serviços relevantes e, uma vez utilizados, se tornarão parte de nosso contrato com você.

Este documento e todas as demais políticas de uso nele referenciadas, inclusive a POLÍTICA DE PRIVACIDADE, disponível em www.legal.com.br/politicas_de_privacidade, descrevem os termos e condições sob os quais a Legal Office oferece seu portfólio de serviços a você (USUÁRIO/CONTRATANTE).

Para solucionar quaisquer dúvidas em relação ao presente documento ou à Legal Office, favor entrar em contato pelos telefones, e-mail ou formulário de contato disponíveis no site www.legal.com.br.

SERVIÇOS

Legal Office é uma plataforma online cujo objetivo é intermediar e facilitar a comunicação entre seus USUÁRIOS e Advogados.

COMO FUNCIONA

A Legal Office não cobra nenhum valor de seus USUÁRIOS. Todo o contato é intermediado de forma gratuita. O USUÁRIO somente será cobrado se contratar um advogado e todos os valores serão pagos a esse profissional, em sua conta-corrente, por meio de boleto bancário, depósito, transferências ou cartão de crédito.

O USUÁRIO poderá solicitar que seja redirecionado a outro Advogado, antes da contratação, caso não concorde com os valores cobrados ou não goste da solução apresentada. Esse redirecionamento deverá ser feito com seu login e senha de atendimento pelo link www.legal.com.br/suporte, ou, através do chat.

VALORES E CONDIÇÕES

O uso da plataforma é totalmente gratuito. O USUÁRIO será cobrado pelo Advogado caso decida contratá-lo. Não existem vínculos entre os Advogados e a Legal Office.

CAPACIDADE, INFORMAÇÕES DE CADASTRO E CONTA DE ACESSO

Ao acessar os SERVIÇOS, o USUÁRIO declara ser plenamente capaz, ou seja, ter ao menos 18 (dezoito) anos ou ser legalmente emancipado.

Menores de 18 (dezoito) anos, não-emancipados, poderão utilizar a plataforma Legal Office se assistidos e/ou autorizados por seus pais ou responsáveis legais.

O USUÁRIO que, utilizando dados de terceiros, contratar os serviços da Legal Office, se sujeitará às sanções penais cabíveis. O USUÁRIO responderá, com total isenção de responsabilidade da Legal Office, pela veracidade das informações prestadas no momento da contratação e durante a utilização dos serviços.

DOS SERVIÇOS

O USUÁRIO reconhece que a Legal Office não garante quaisquer soluções jurídicas, mas apenas facilita o contato entre USUÁRIOS e Advogados.

Como condição para utilizar os SERVIÇOS, o USUÁRIO concorda em INDENIZAR E ISENTAR a Legal Office, seus representantes, diretores, parceiros, sócios, empregados e agentes, de quaisquer reclamações, processos, perdas, responsabilidades, danos e despesas, incluindo honorários advocatícios no importe de 20% e custas judiciais, decorrentes ou relacionadas com: (i) violação de quaisquer das declarações, garantias e obrigações constantes neste ou nos documentos aqui mencionados; (ii) quaisquer atos e omissões antes, durante e após a prestação dos SERVIÇOS, independentemente de dolo, incluindo condutas praticadas com negligência, imprudência ou imperícia; (iii) a relação contratual estabelecida entre o USUÁRIO e outros USUÁRIOS ou PARCEIROS e ANUNCIANTES; (iv) danos, avarias, defeitos e/ou prejuízos causados pelo USUÁRIO a outros USUÁRIOS ou aos SERVIÇOS.

Ao realizar o cadastro na Legal Office o USUÁRIO declara que leu, compreendeu e aceitou o presente documento em sua plenitude, de forma livre e independente de qualquer dolo, coação, fraude ou reserva mental quanto a qualquer dos termos ou condições.

POLÍTICAS DE PRIVACIDADE

As Políticas de Privacidade da Legal Office determinam o modo de tratamento, uso e coleta dos dados pessoais, bem como regulam a proteção à privacidade dos USUÁRIOS.

O USUÁRIO concorda, desde já, que ao contratar os serviços da Legal Office seus dados poderão ser utilizados em conformidade ao estabelecido nas políticas de privacidade.

As Políticas de Privacidade estão disponíveis em www.legal.com.br/politicas_de_privacidade. Esse documento é parte integrante dos termos de uso e deverá ser lido atentamente por todos os USUÁRIOS.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

A Legal Office é a titular e única licenciada de todos os direitos de propriedade intelectual sobre seus serviços, incluindo suas marcas, logotipos, nomes de domínio, layouts, configurações visuais, designs, patentes, modelos industriais, textos, gráficos, obras, imagens, vídeos, dentre outros.

O USUÁRIO se declara ciente e concorda que a propriedade intelectual da Legal Office, de anunciantes, de terceiros ou dos demais usuários jamais poderá ser utilizada sem autorização prévia e expressa desses.

Sem a autorização, que deverá ser expressa, o USUÁRIO NÃO PODERÁ:

Licenciar, sublicenciar, vender, revender, transferir, ceder, distribuir, explorar comercialmente, ou, de qualquer forma, disponibilizar os serviços a terceiros;
Modificar ou criar trabalhos derivados com base nos serviços;
Criar redirecionamentos eletrônicos (links de internet, frame ou mirror) para os serviços;
Projetar ou criar produto semelhante, por meio de ideias, características, funções ou elementos gráficos similares ou idênticos aos da Legal Office;
Criar um programa ou script automatizado, incluindo, entre outros, web spiders, crawlers, robôs de internet, web ants, indexadores web, bots, vírus ou worms, cavalos de troia (trojans) ou qualquer programa que possa sobrecarregar ou dificultar as operações e desempenho dos serviços da Legal Office;
Enviar spam ou mensagens duplicadas não solicitadas, em violação às leis aplicáveis;
Enviar ou armazenar material obsceno, ameaçador, difamatório, ilegal ou injurioso e que viole direitos de terceiros;
Enviar ou armazenar material que contenha vírus de software, worms, cavalos de troia (trojans) ou qualquer outro código malicioso, arquivos nocivos, scripts, agentes ou programas;
Interferir ou interromper a integridade e/ou o desempenho dos serviços, ou, dos dados neles contidos;
Tentar obter acesso não autorizado aos serviços.

A Legal Office terá o direito de investigar e processar violações de quaisquer dos itens acima. A Legal Office se reserva ao direito, ainda, de cooperar com as autoridades legais para processar USUÁRIOS que violem estes termos.

É vedada a utilização desautorizada, para quaisquer fins, de tudo o que seja propriedade intelectual da Legal Office, inclusive comerciais, publicidades e editorais. São igualmente proibidos a reprodução, distribuição, divulgação, adaptação, modificação, edição e disponibilização em qualquer meio de comunicação ou qualquer utilização, total ou parcial, de propriedade intelectual da Legal Office.

A Legal Office respeita as leis de direitos autorais e espera que seus USUÁRIOS façam o mesmo.

DISPOSIÇÕES GERAIS

A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente instrumento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.

O USUÁRIO autoriza, pela aceitação destes termos, que a Legal Office o contate através de todos os canais disponíveis, incluindo correio eletrônico (e-mail), celular, SMS, entre outros, ressaltando-se que a principal via de informação é o site www.legal.com.br.

Estes termos, ou quaisquer termos adicionais que sejam aplicáveis a um serviço, poderão ser unilateralmente modificados para, por exemplo, refletir alterações da lei ou mudanças nos serviços da Legal Office. Portanto, a consulta a este documento deverá ser habitual. A Legal Office postará avisos sobre eventuais modificações de seus termos de uso no site www.legal.com.br. As alterações não retroagirão e entrarão em vigor imediatamente após sua publicação. Caso o USUÁRIO não concorde com os termos alterados de um serviço, deverá optar por sua descontinuidade. 

Em caso de conflito entre estes termos e os termos adicionais, os termos adicionais prevalecerão sobre estes.

Estes termos regem a relação entre a Legal Office e o USUÁRIO. Eles não criam quaisquer direitos para terceiros.

A Legal Office está autorizada a transferir ou ceder, total ou parcialmente, os seus direitos e deveres decorrentes deste TERMO DE USO.

FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Este documento é regido pela legislação brasileira vigente ao tempo da adesão do USUÁRIO, e, qualquer controvérsia decorrente de seus termos, condições ou cláusulas, terá como foro competente o da comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

As partes poderão, em comum acordo, firmar compromisso de arbitragem.