Nosso Blog

Primeiramente, é de suma importância esclarecer que as expressões “nome sujo” e “nome negativado” são provenientes da negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito com o intuito de garantir o bom funcionamento das atividades comerciais. O ato de negativar nada mais é do que a discriminação dos maus pagadores em listagem disponível para as empresas, lojas, bancos e outras entidades que fomentam a economia através de serviços e concessão de crédito. Em outras palavras, o indivíduo que possui como hábito a inadimplência terá seu nome inserido nestes cadastros e ficará sujeito a uma análise mais criteriosa em futuras relações
O ICMS ENERGIA ELÉTRICA O pressuposto legal da tributação pelo ICMS energia elétrica surge com a circulação da mercadoria. Tal obrigação brota da constatação do consumo energético no imóvel dos consumidores (fato gerador) – por meio das medições e da dissociação das tarifas exteriores à energia. Qualquer cobrança tributária que surja diversa e desconexa ao fato jurígeno é arbitrária, ilegal e inconstitucional. Assim, verifica-se o abuso administrativo pela incidência do ICMS não somente sobre o valor da mercadoria, mas também sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição (TUST e TUSD), sobre os encargos setoriais e sobre