Negativação e Negativação Indevida

Negativação e Negativação Indevida

Primeiramente, é de suma importância esclarecer que as expressões “nome sujo” e “nome negativado” são provenientes da negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito com o intuito de garantir o bom funcionamento das atividades comerciais. O ato de negativar nada mais é do que a discriminação dos maus pagadores em listagem disponível para as empresas, lojas, bancos e outras entidades que fomentam a economia através de serviços e concessão de crédito. Em outras palavras, o indivíduo que possui como hábito a inadimplência terá seu nome inserido nestes cadastros e ficará sujeito a uma análise mais criteriosa em futuras relações comerciais.

Destaca-se que o banco de dados é fomentado por empresas privadas, tais como SPC e SERASA Experian, as duas mais conhecidas, além de outras como o SCPC e o CCF e, portanto, tem caráter meramente informativo, não devendo utilizar-se do serviço prestado por estas empresas para a presunção de uma verdade absoluta, ou seja, tais serviços podem apresentar falhas que geram prejuízos ao consumidor.

É inegável que a proteção ao crédito é fundamental para o bom funcionamento das atividades econômicas, dando-se, merecidamente, a devida credibilidade aos órgãos prestadores desse serviço. Em contrapartida, a proteção aos direitos do consumidor deve sempre ser resguardada de forma equivalente, com a compensação de eventuais negativações realizadas de maneira equivocada por estas empresas.

Nesse sentido, entende-se como negativação indevida aquela realizada sem que o indivíduo tenha responsabilidade sobre o fato ensejador desta, ou seja, sem que ele tenha efetivamente deixado de cumprir com suas obrigações. Desse modo, a empresa que realiza a inscrição equivocada do nome do consumidor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito fica obrigada a indenizá-lo pelos prejuízos advindos desse ato.

Portanto, o consumidor que for notificado pelos órgãos protetores deverá, primeiramente, observar a origem do débito, bem como o responsável pelo lançamento deste e a data da inscrição.

Posteriormente, caso perceba que a cobrança é decorrente de obrigação devidamente cumprida ou não haja qualquer vínculo com a empresa responsável pela inscrição, é fundamental que o consumidor busque auxílio jurídico para proceder com as medidas cabíveis.

É importante ressaltar que a cobrança indevida realizada de forma abusiva e vexatória, independentemente da negativação, atinge a moral do indivíduo e torna possível uma indenização por danos morais.

Portanto, é necessário que o consumidor saiba de seus direitos e não adquira o hábito do inadimplemento, evitando, assim, a inscrição de seu CPF nos órgãos de proteção ao crédito.

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